PEC 65/2012: O que nós, estudantes de Ciências Agrárias, temos a ver com isso?

Em meio a crise política que vivemos no Brasil, há mais coisas acontecendo em Brasília do que as votações e discussões sobre o processo de impeachment da Presidenta Dilma. Em momento de crise econômica mundial, são também nossas florestas, riquezas naturais, comunidades tradicionais e a agricultura familiar que sofrem com ataques cada vez mais graves do desenfreado avanço do capital, através do agronegócio. E é sob as mãos da bancada ruralista que a PEC 65/12, que prevê o fim o Licenciamento Ambiental, volta a ser discutida no Senado Federal.

Aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal no dia 28 de abril deste ano, o Projeto de Emenda Constitucional 65/12 volta à pauta sendo proposta pelo senador de Rondônia Acir Gurgacz, do PDT, empresário fundador de diversas empresas (incluindo a mineradora GRAMAZON) ao mesmo tempo em que é apresentada a pauta bianual da Frente Parlamentar do Agronegócio. Curiosamente, o relator da PEC 65/12 Senador Blairo Maggi, maior plantador individual de soja do mundo antes de ser senador, já havia exposto em outros momentos seu posicionamento sobre a questão ambiental no que tange o debate do desmatamento.

“Para mim o aumento de 40% no desmatamento não significa nada, não sinto a menor culpa pelo que estamos fazendo aqui (Brasil). Estamos falando de uma área maior que a Europa toda, não há com o que se preocupar.” (The New York Times, 2003.)

Qual a relação entre ambas? Mais uma vez as oligarquias agrárias brasileiras tentam, a qualquer custo, debitar o preço da crise através do desmonte de leis e avanço de suas áreas de exploração. A intensificação de conflitos agrários nos últimos tempos e contínuo extermínio de povos tradicionais, avanço das fronteiras agrícolas, da pecuária e da mineração, escancaram as contradições existentes no campo e reafirmam os interesses das elites por detrás de seus projetos e leis.

O Licenciamento Ambiental prevê, inicialmente, que para assegurar a viabilidade ou não de uma obra é necessário que se realize os estudos de impactos acompanhando a solicitação da Licença Prévia Ambiental. Posterior a isso, para que seja permitido o inicío da obra, é necessário adquirir a Licença de Instalação, que poderá ou não resultar em outras medidas condicionantes que necessitem de alteração para o funcionamento. Por fim, na terceira etapa de avaliação, é concedida a Licença de Operação, autorizando a utilização do empreendimento.

Caso seja aprovada em definitivo, a PEC 65/12 estabelece que não serão mais suspensas ou canceladas as obras que não passarem por estas três etapas do processo de avaliação técnica do Licenciamento, estabelecido por lei e realizado hoje pelo Ibama ou órgãos estaduais.

Em outras palavras, o que a PEC 65/12 faz é assegurar o total descaso e desserviço ao meio ambiente, as comunidades tradicionais e à agricultura familiar, deixando de realizar os estudos a partir de impactos socioambientais causados nas áreas de instalações de empreendimentos (que pode ser uma simples estrada, uma hidrelétrica ou uma grande mineradora, como a Samarco).

Por isso, nós estudantes de Engenharia Florestal e Agronomia, representados pela Associação Brasileira de Estudantes de Engenharia Florestal (ABEEF) e pela Federação dos Estudantes de Agronomia do Brasil (FEAB) nos posicionamos contrários a aprovação da PEC 65/12, entendendo que tal processo também nos diz respeito, enquanto futuros profissionais com deveres de atuar de forma crítica e com responsabilidade perante a sociedade, fomentar o debate dentro das nossas universidades, que parecem negar dentro do ambiente universitário que tais retrocessos nos atingem diretamente enquanto profissionais das agrárias. Não nos esqueçamos também de grandes crimes ambientais ocorridos nos últimos anos, ainda que assegurados pelo Licenciamento Ambiental. Basta que recordemos do rompimento da barragem em Mariana, de responsabilidade total da empresa SAMARCO/VALE que atingiu comunidades, contaminou os solos inutilizando-os para o cultivo, poluiu a água de rios e mananciais e causou severos impactos a fauna e a flora local.

Contra todo retrocesso, contra a PEC 65/12, seguiremos!

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