Nota de repudio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 181/2015

Nota de repudio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 181/2015

            Cinco mulheres são mortas por dia no Brasil, vitimas de abortos clandestinos e/ou inseguros. Estatística alarmante, que mata milhares de mulheres anualmente. A ilegalidade do aborto não impede sua prática e estes seguem acontecendo e respondem por 11,4% do total de óbitos maternos. As complicações do aborto inseguro representam a terceira causa de ocupação dos leitos obstétricos, com mais de 200 mil internações anuais no SUS para curetagens pós-aborto.

            A visão patriarcal historicamente vem prevalecendo, inferiorizando, culpabilizando e penalizando as mulheres, pois ao abdicar do supremo posto da maternidade compulsória, uma mulher fere as estruturas patriarcais com sua liberdade de escolha e desperta a ira dos mantenedores dessa estrutura. Livres de qualquer responsabilidade sobre a sua parte na concepção, os homens, em sua maioria, não são cobrados pelo abandono de seus filhos e filhas e das mulheres, seja durante a gestação ou ao longo de toda a criação dos/as filhos/as, muito menos culpabilizados e penalizados pela autonomia de seus corpos e por suas escolhas pessoais, em ter ou não filhos/as.

            A legislação brasileira permite a pratica do aborto até a 12° semana de gestação em caso de estupro, de gravidez que coloca em risco a saúde da mãe e do desenvolvimento de fetos anencéfalos. Em qualquer outra hipótese, a prática do aborto ou sua promoção pode acarretar de um a quatro anos de prisão, nos termos do Código Penal. Esta lei, já ultrapassada nos dias de hoje, corre um grave risco de ser extinta pela bancada ruralista e evangélica brasileira aliada ao atual governo golpista.

            Na ultima quarta-feira (8/12), 18 deputados homens, em comissão especial da Câmara dos Deputados, aprovaram a PEC 181/15 que criminaliza o aborto em todos e quaisquer casos, independente das condições em que tenha ocorrido a concepção, da forma como o feto se desenvolva ou dos riscos à vida da mãe. Este texto aprovado pelos deputados segue agora para uma próxima discussão, prevista para o dia 21 de novembro e que, se aprovado novamente, irá para duas sessões de votação na Câmara, nas quais é preciso ter 308 votos favoráveis, sendo encaminhado por fim, para um parecer do Senado.

            A pressão popular é uma das nossas ferramentas de luta contra as medidas antidemocráticas e diversas e numerosas manifestações estão ocorrendo pelo Brasil para barrar a PEC. Nesse sentido, foi criada uma petição online pela plataforma Avaaz, que terá as assinaturas encaminhadas para o congresso nacional, exigindo a retirada do texto da PEC 181/15 no item que trata da concepção ou a rejeição total do projeto. Para assinar basta acessar o link: https://secure.avaaz.org/campaign/po/pec_181_loc_br/?aTHZihb.

            Nós, do movimento estudantil organizado da Agronomia – através da Federação de Estudantes de Agronomia do Brasil, repudiamos veementemente o Projeto de Ementa a Constituição 181/15 que banaliza a vida das mulheres, desconsiderando as inúmeras mortes em decorrência de procedimentos abortivos clandestinos. Que violenta as mulheres, negando-lhes o poder de decisão sobre o próprio corpo e usurpando os direitos conquistados duramente, através de muita luta, sangue e suor. O Estado deve estar à serviço do povo e não dos interesses e crenças pessoais de um seleto grupo de homens brancos da elite política, econômica, agrária e religiosa. O horizonte que queremos, que necessitamos e que temos o direito é o de avançarmos para a real autonomia das mulheres sobre as próprias escolhas, sobre a própria vida, com a descriminalização e legalização do aborto e com o fim da estrutura capitalista-patriarcal, que violenta, estupra, condena e mata.

Quando a população feminina, a parte que está à sombra da humanidade, tomar as rédeas de seu destino, apenas então poderemos falar de revolução. (Manifesto das 343).

 

Não vamos deixar que criminalizem nossos corpos e retirem nossas vidas!

No meu corpo não!

Nenhuma a menos!

Não podemos retroceder!

Fora Temer!

 Nota de repudio à Proposta de Emenda à Constituição 181-2015

Por Federação de Estudantes de Agronomia do Brail - FEAB EREXIM 
Nucleo de Trabalho Permanente de Gênero e Sexualidade 2017/2018 
Universidade Federal da Fronteira Sul - Campus Erexim

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