Nota de repúdio ao Projeto de Lei 6299/2002 – Pacote do Veneno

FEDERAÇÃO DE ESTUDANTES DE AGRONOMIA DO BRASIL – FEAB

COORDENAÇÃO NACIONAL 2017/2018 UFMT Campus Sinop

“Somos o que amamos, somos FEAB!”

 

Atualmente, as questões sobre os agrotóxicos são regulamentadas no Brasil através da Lei de Agrotóxicos 7802/89 e nos Decretos 4074/02 e 5981/06, além das leis estaduais e municipais, o que envolve pesquisa, experimentação, produção, embalagem e rotulagem, transporte, armazenamento, comercialização, propaganda comercial, utilização, registo, controle e fiscalização de agrotóxicos. Apesar disso, nos últimos anos vem ocorrendo a construção de diversos Projetos de Lei com o objetivo de flexibilizar as regulamentações dos agrotóxicos e que estão no Congresso Nacional, entre estes o PL 6299/02, conhecida como Pacote do Veneno, que aborda alterações danosas à saúde dos (as) trabalhadores (as) do campo e população em geral, ao meio ambiente contaminando os cursos d’água e a vida do solo, alterando completamente o sistema normativo de agrotóxicos no país e tornando a agricultura dependente das empresas transnacionais, ameaçando diretamente a soberania alimentar.

Diante desta realidade, a Federação de Estudantes de Agronomia do Brasil (FEAB) repudia o Projeto de Lei 6299/2002 – Pacote do Veneno diante dos diversos retrocessos que acontecerá caso seja aprovado, entre estes: a venda de alguns agrotóxicos sem o receituário agronômico favorecendo o uso indiscriminado e deixando estados e municípios impedidos de terem regulamentações restritivas.

A Coordenação Nacional convoca todos (as) estudantes para fortalecer essa luta através da mobilização para o debate e acompanhar a plataforma, assinando a petição Contra os Agrotóxicos (link: http://chegadeagrotoxicos.org.br/). Nós, futuros profissionais relacionados a essa questão, somos peças fundamentais nesse processo de discussão, visto que entendemos os riscos e prejuízos sobre o uso de agrotóxicos no campo.

Devemos somar forças para manter o diálogo com a sociedade sempre pautando que a produção de alimentos seguindo os princípios da agroecologia é possível e, acima de tudo, capaz de manter a soberania alimentar no nosso país.

A Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida juntamente com outras organizações criou a petição “Contra os Agrotóxicos” que, além de ajudar a barrar o PL 6299/2002 – Pacote do Veneno, defende o Projeto de Lei 6670/2016 que institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos (PNaRA), que pode garantir a redução dos agrotóxicos, mais saúde para a população e um ambiente sadio para se produzir comida de qualidade. É preciso um sistema justo na produção de alimentos, para isso novas escolhas devem ser feitas pelos governos por meio das políticas públicas, além do investimento em pesquisa e tecnologias voltadas para a agroecologia. Diversas experiências no Brasil e no mundo mostram que a agroecologia é o caminho extremamente necessário para o futuro da humanidade.

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Todo mundo é contra o Pacote do Veneno – menos quem lucra com agrotóxicos. O repúdio ao Pacote do Veneno é unanimidade. Acesse: Todo mundo é contra os agrotóxicos

Manifesto assinado pela FEAB: MANIFESTO_PACOTE_VENENO

Materiais para consulta:

Alterações Substitutivo Nishimori Pacote do Veneno

Análise PL Agrotóxicos

Nota_ABA_PL-VENENO

 

Coordenação Nacional UFMT Sinop – Gestão 2017/2018

“Somos o que amamos, somos FEAB”

Nota em PDF: notarepudio_plveneno

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